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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta segunda-feira (13), a validade da votação do projeto de lei 5/25, que previa a criação de cinco novas secretarias municipais e 75 cargos comissionados na Prefeitura de Sorocaba. A decisão atende a um mandado de segurança do vereador Raul Marcelo (PSOL), que apontou irregularidades no processo legislativo.
O projeto foi votado em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 3 de janeiro. Segundo o vereador, no momento do agendamento da sessão, em 1º de janeiro, o projeto ainda estava incompleto no site do Legislativo, faltando anexos com informações cruciais, como salários, carga horária e número de cargos. Além disso, os documentos só teriam sido disponibilizados no dia 2, dando aos vereadores menos de 24 horas para análise, o que viola o Regimento Interno da Câmara, que exige a publicação dos projetos com 48 horas de antecedência.
O desembargador José Orestes de Souza Nery, responsável pela decisão, destacou que a apresentação parcial do projeto configura irregularidade, especialmente considerando que ele trata de questões de interesse público e aumento de gastos. “A votação de um projeto incompleto não pode ser considerada válida, pois compromete a análise técnica e jurídica necessária para matérias dessa relevância”, afirma o magistrado.
O projeto previa a criação das secretarias de Turismo, da Mulher, de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, de Parcerias e de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Juntas, as novas pastas adicionariam um custo anual de R$ 17,7 milhões aos cofres públicos e, segundo apurações, cerca de R$ 90 milhões nos próximos quatro anos.
A primeira secretaria já criada, a de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, teve o vereador licenciado Vinícius Aith (Republicanos) nomeado como titular. O suplente Rafael Militão (Republicanos) assumiria sua vaga na Câmara, mas agora o futuro dessa estrutura está em suspenso.
Em nota, tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Sorocaba informaram que ainda não foram notificadas oficialmente sobre a liminar. A Câmara ressaltou que tomará as medidas cabíveis assim que formalmente comunicada.
