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A Prefeitura de Iperó anunciou o lançamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, denominado “Fique em Dia”, que concede descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 48 vezes para contribuintes com débitos junto ao município. A iniciativa passa a valer a partir desta segunda-feira (31) e contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O programa, instituído pela Lei Complementar Nº 229, de março de 2025, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O parcelamento pode ser aplicado a valores inscritos ou não na dívida ativa municipal, incluindo aqueles que estejam em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Além disso, contribuintes que aderiram a parcelamentos anteriores e não conseguiram quitá-los também podem se beneficiar da nova condição.
De acordo com informações da Secretaria de Finanças, no último programa de parcelamento promovido pelo município, foram negociados R$ 2.234.853,68 em débitos, dos quais R$ 1.974.181,48 foram efetivamente arrecadados, representando cerca de 88% do valor total.
Os interessados em aderir ao programa podem obter mais informações e esclarecer dúvidas por meio do telefone (15) 3459-9999, da Prefeitura de Iperó.
