18/11/2026

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Congresso pede ao STF julgamento de lei que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

ugo Motta e Davi Alcolumbre pediram ao STF que julgue ainda em 2026 a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram na terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o julgamento da Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Durante o encontro, os parlamentares solicitaram que as ações que questionam a constitucionalidade da legislação sejam liberadas para inclusão na pauta do plenário do STF. A expectativa apresentada pelos presidentes das duas Casas foi de que o julgamento definitivo ocorra ainda em 2026.

Em comunicado conjunto, Motta e Alcolumbre destacaram a importância de uma decisão sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

A chamada Lei da Dosimetria está com sua aplicação suspensa desde maio, após decisão provisória de Moraes, relator das ações que contestam a legislação. A suspensão permanece válida até que o Supremo conclua a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que a redução das penas para crimes contra a democracia contrariava o interesse público. Entretanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, permitindo a promulgação da legislação.

A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Quando praticados no mesmo contexto, os delitos passariam a ser considerados pela pena mais grave, em substituição à soma das duas condenações.

Segundo levantamento do STF, aproximadamente 1,4 mil pessoas receberam condenações ou outras medidas penais relacionadas aos atos contra a democracia. Desse total, foram registradas 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

Entre os condenados, 404 receberam penas de um ano de prisão, enquanto outros 213 foram sentenciados a 14 anos. A maior pena mencionada no levantamento foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

As alterações previstas na legislação também poderão beneficiar integrantes do antigo governo, incluindo os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. Entretanto, a eventual redução das penas dependerá da validade da lei e da apresentação de pedidos individuais de recálculo ao Supremo.

Com a solicitação apresentada pelos presidentes da Câmara e do Senado, a definição sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria voltou ao centro das discussões entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Até o momento, não havia sido anunciada uma data para o julgamento definitivo.

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