|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
A Câmara Municipal de Capela do Alto aprovou, na noite de segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Executivo, que trata da criação de cargos comissionados e efetivos, além da reestruturação de setores da administração municipal. A proposta foi aprovada com ampla maioria, contando com apenas dois votos contrários — dos vereadores Rodrigo Soares e Aluísio, ambos do Partido Liberal (PL).
Entre as principais mudanças está a criação do Departamento de Fiscalização e Regularização Fundiária, subordinado à Gerência Geral de Governo e Gestão Pública. O novo setor terá a missão de coordenar ações de fiscalização urbana, combater irregularidades em construções e promover a regularização de áreas urbanas e rurais. O departamento também será responsável por vistoriar imóveis, terrenos e obras, lavrar notificações e embargos, além de atuar no ordenamento de feiras, comércio ambulante e eventos em vias públicas.
Com a criação do novo departamento, a Divisão de Regularização Fundiária e o Setor de Fiscalização passam a integrar oficialmente sua estrutura. O texto da lei também cria o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Fiscalização e Regularização Fundiária, que deverá ter ensino superior completo e atuará na condução técnica e administrativa das ações ligadas ao setor.
Outro destaque do projeto é a criação do cargo comissionado de Assessor Jurídico, ligado à Procuradoria do Município. O profissional deverá ter formação em Direito, registro na OAB e atuará no assessoramento jurídico do Executivo, secretarias, departamentos e demais órgãos da administração.
A proposta também cria duas vagas efetivas para o cargo de Agente de Defesa Civil, com jornada de 40 horas semanais. Os profissionais irão integrar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, atuando diretamente na prevenção e resposta a desastres naturais e outras situações de risco coletivo. O cargo exige ensino médio completo, carteira de habilitação nas categorias A e B e disponibilidade para atuar em regime de plantão.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a criação dos cargos e do novo departamento visa melhorar a organização administrativa do município e ampliar a atuação em áreas sensíveis, como habitação, fiscalização urbana e segurança civil.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
