Empresas no interior de São Paulo têm enfrentado uma alarmante situação: o recebimento direto de autos de infração e multas do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) sem qualquer notificação ou aviso prévio. Em muitos casos, a primeira comunicação do órgão é a própria penalidade, impossibilitando a regularização ou a defesa antecipada.
Essa prática tem gerado um cenário de profunda insegurança jurídica. O Jornal Expresso, ao questionar o CREA-SP sobre os critérios de autuação, meios de notificação e a legitimidade da fiscalização de atividades fora do escopo direto das engenharias, agronomia ou geociências, não obteve qualquer resposta, reforçando a falta de transparência e o silêncio do Conselho diante de um problema crescente.
Conforme Josi, contadora da MJ Assessoria Empresarial e Contábil, a imposição direta de multas, sem prévia notificação ou orientação, viola princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. A confusão se agrava quando os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das empresas não indicam claramente atividades sujeitas à fiscalização do CREA.
O exemplo prático é elucidativo: Um empresário do ramo de jardinagem, cujo CNAE é 8130-3/00 (Atividades Paisagísticas), tem sido multado pela falta de registro no CREA. No entanto, sua atuação se restringe a serviços como plantio, tratamento e manutenção de jardins, gramados e plantas, sem desenvolver qualquer projeto paisagístico que configure prerrogativa profissional do Conselho. Esta situação demonstra claramente que as autuações ocorrem sem a devida verificação da atividade real da empresa, baseando-se apenas no CNAE e desconsiderando a ausência de execução de serviços de engenharia ou agronomia.
Marcelo, consultor tributário do mesmo escritório, corrobora que a atuação do CREA-SP tem se mostrado “automatizada e pouco dialogada”, com relatos de multas baseadas unicamente em consulta de CNPJ, sem contato prévio para verificar a real atividade exercida. Tal postura abre margem para abusos, multas desproporcionais e injustas, resultando em potenciais judicializações.
É imperativo que o CREA-SP esclareça publicamente quais atividades estão, de fato, sob sua alçada e a base legal para tal, adotando uma postura de orientação antes da penalização. A atual abordagem não só prejudica empresas que atuam em áreas multidisciplinares ou tecnológicas, mas também compromete a confiança no órgão fiscalizador.
Pedido de resposta permanece aberto
Mesmo após o fechamento desta edição, o Jornal Expresso mantém aberto o espaço para que o CREA-SP envie seus esclarecimentos. O objetivo é garantir que a sociedade e o setor empresarial recebam informações transparentes e embasadas, sobretudo diante de situações que envolvem sanções e cobranças.
