O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 foram contrários, superando o mínimo necessário de 41 votos. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados votaram a favor da medida, 144 contra e cinco se abstiveram, ultrapassando os 257 votos exigidos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar a análise do veto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente no que diz respeito à redução do tempo para progressão de pena, ponto que constava no texto aprovado em dezembro de 2025.
O projeto foi incluído como pauta única da sessão, passando à frente de mais de 50 vetos presidenciais que aguardavam apreciação pelo Parlamento. A decisão gerou questionamentos do líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, que apresentou questão de ordem alegando quebra da ordem de prioridade, mas teve o pedido rejeitado.
Durante o debate, Uczai criticou a proposta e afirmou que a derrubada do veto representa risco à democracia. Segundo ele, a medida favorece envolvidos em tentativas de ruptura institucional e pode estimular novas ações contra o regime democrático.
Por outro lado, o relator da proposta no Senado, Espiridião Amin, defendeu a derrubada do veto sob o argumento de que os julgamentos relacionados à tentativa de golpe não foram justos. Para o parlamentar, a mudança pode contribuir para o que classificou como “harmonia política” no país.
O veto presidencial havia sido justificado pelo Palácio do Planalto sob a alegação de inconstitucionalidade e afronta ao interesse público. Segundo o governo, a proposta poderia enfraquecer a punição de crimes contra a democracia e representar um retrocesso no processo de redemocratização.
O texto do PL estabelece que, nos casos em que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
A mudança na dosimetria pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente, entre eles Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
A nova regra agora passa a integrar o ordenamento jurídico, com potencial de revisão de penas já aplicadas e influência em julgamentos futuros relacionados a crimes contra a ordem democrática.
