Vereadores Unem-se Contra Veto do Prefeito Rodrigo Manga e Promovem Regulamentação do Corte de Água.

No último debate na Câmara Municipal de Sorocaba, um veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2023, que estabelece diretrizes para o corte no fornecimento de água na cidade, foi alvo de intenso escrutínio e discussão. O Veto Total nº 20/2023, que havia sido imposto pelo chefe do Executivo, foi derrubado com uma votação de 14 votos contrários e dois favoráveis, o que resultou na promulgação do projeto.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), delineia um prazo mínimo e critérios para a notificação prévia do corte no fornecimento de água, visando garantir maior transparência e proteção aos consumidores. Uma das principais disposições do projeto é que a simples inclusão de débito na fatura não será mais considerada como notificação de corte. Pelo contrário, a notificação deverá ser entregue no endereço oficial do usuário e requer sua assinatura. Além disso, o projeto estipula que a notificação deve ser realizada com um mínimo de 60 dias de antecedência à interrupção no fornecimento de água.

O veto ao projeto foi justificado pelo Executivo Municipal sob a alegação de que a proposta violaria suas prerrogativas, ao passo que também argumentava sua inconstitucionalidade com base na regulamentação federal já existente no artigo 40 da Lei Federal nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, respaldando a posição do Executivo.

Entretanto, o autor do projeto, vereador Dylan Dantas, defendeu veementemente a rejeição do veto, enfatizando a importância da medida para os cidadãos de Sorocaba. Dantas ressaltou que o diálogo com o diretor do Saae, Tiago Suckow, evidenciou a viabilidade de implementação da lei. Além disso, ele expressou sua preocupação com os problemas recorrentes enfrentados pelos consumidores no final do ano, destacando a necessidade de uma resposta efetiva por parte do legislativo. Comprometeu-se também a propor ajustes no projeto em conjunto com o Saae para facilitar sua aplicação.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) também se posicionou contra o veto, apoiando a iniciativa de Dantas. Com a derrubada do veto, a regulamentação do corte no fornecimento de água em Sorocaba agora segue adiante.