A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Itu exonere, no prazo de 60 dias, 26 assessores parlamentares nomeados com base em uma lei considerada inconstitucional. A decisão, assinada pelo juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel, da 3ª Vara Cível do Foro de Itu, foi proferida em 6 de junho, mas só veio a público em 22 de junho. O descumprimento da medida pode gerar multa diária de R$ 1 mil por servidor mantido irregularmente no cargo.
A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que apontou o descumprimento de uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Corte já havia declarado a inconstitucionalidade de cargos comissionados criados por leis municipais de 2011, por entender que suas atribuições são de natureza predominantemente técnica e burocrática, o que exige concurso público para provimento.
Embora a Câmara tenha promovido algumas adequações nos últimos anos — como a extinção dos cargos de diretor-presidente do Instituto Legislativo Ituano (ILI) e ouvidor, substituídos por cargos efetivos —, o cargo de assessor parlamentar permaneceu inalterado, motivando a nova ação do MP.
Segundo a última folha de pagamento da Casa, os 26 assessores parlamentares recebem, cada um, salário mensal de R$ 5.642,80. Em nota, a Câmara de Itu informou que respeitará a decisão e que seu Departamento Jurídico está analisando a melhor abordagem legal para o caso, incluindo possíveis alterações na legislação vigente.
A Câmara chegou a pedir mais 60 dias para o cumprimento da decisão, sob a justificativa de que a medida afetaria até 81 servidores e que seria necessário contratar consultoria por meio de licitação. O TJ-SP, no entanto, negou a solicitação.
O presidente da Casa, vereador Neto Beluci (Republicanos), saiu em defesa dos assessores, destacando a importância do trabalho que realizam no apoio diário aos vereadores. “Buscamos a melhor forma de resolver a questão para que o cidadão e a cidade não sejam prejudicados”, afirmou.
A decisão reacende o debate sobre o uso de cargos comissionados em funções técnicas na administração pública e pressiona o Legislativo ituano a promover uma reforma estrutural em sua equipe de apoio, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade na ocupação de cargos públicos.
