O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta previa mudanças no cálculo das penas e poderia corrigir distorções nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, mas foi barrada pelo Palácio do Planalto.
O veto foi anunciado durante cerimônia oficial no Planalto, em um ato simbólico que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. O governo utilizou o evento para reforçar sua narrativa política e justificar a decisão de manter penas elevadas, mesmo diante de questionamentos jurídicos levantados por parlamentares e especialistas.
Ao justificar o veto, Lula afirmou que os condenados tiveram amplo direito de defesa e que as decisões do Supremo Tribunal Federal ocorreram com transparência e imparcialidade. No entanto, o discurso ignora o principal ponto do projeto aprovado pelo Congresso, que não previa anistia, mas sim a correção do método de dosimetria das penas, um tema técnico e jurídico, não político.
O PL da Dosimetria buscava impedir a soma automática de penas quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito fossem praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave. Na prática, isso evitaria condenações consideradas excessivas e desproporcionais.
Além disso, o texto previa ajustes nos critérios de progressão de regime, o que também atingiria condenados por crimes comuns, ampliando o alcance da proposta para além dos casos ligados ao 8 de janeiro. Mesmo assim, o governo optou por vetar o projeto por completo, bloqueando qualquer discussão sobre possíveis excessos no sistema penal.
Com o veto presidencial, o projeto agora retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores podem manter o veto ou derrubá-lo em sessão conjunta. Caso o veto seja derrubado pela maioria absoluta do Congresso, o PL da Dosimetria passa a valer mesmo contra a vontade do presidente. Se o veto for mantido, o texto será definitivamente arquivado.
Na prática, a decisão de Lula transfere novamente ao Congresso a responsabilidade de decidir se aceita ou não a manutenção de penas consideradas duras e politicamente orientadas. O veto também reforça o alinhamento do governo federal com o STF e sinaliza que não há disposição para rever condenações, mesmo quando o debate envolve critérios técnicos de aplicação da lei penal.
Ao vetar integralmente o projeto, o governo Lula escolhe o confronto político e ignora a autonomia do Legislativo, que havia aprovado a proposta após amplo debate. Agora, caberá ao Congresso decidir se aceita a interferência do Executivo ou se reafirma sua posição ao derrubar o veto presidencial.
