O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o suposto uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.
A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes entendeu que os fatos relacionados ao monitoramento ilegal de autoridades já foram considerados na condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, não cabendo nova responsabilização pelos mesmos atos.
O ministro também determinou que as acusações contra o vereador Carlos Bolsonaro sejam remetidas à Justiça Federal no Distrito Federal. A Polícia Federal investigou a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso conhecido como Abin Paralela.
Na mesma decisão, Moraes arquivou as investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente, por considerar que não há elementos suficientes para dar continuidade à ação penal.
Segundo o ministro, as acusações apresentadas não individualizaram as condutas dos investigados nem demonstraram elementos mínimos para caracterizar a prática de crime. Com isso, a Polícia Federal deverá cancelar os indiciamentos dessas pessoas.
