O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.
No documento, Gonet também defende que a Justiça comum seja responsável por analisar a validade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviço. Isso inclui a avaliação sobre eventual fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Atualmente, esses processos são julgados diretamente pela Justiça do Trabalho.
A manifestação foi apresentada no processo em que o STF vai decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez do registro em carteira. Esse modelo é frequentemente questionado por supostamente mascarar vínculos empregatícios.
Segundo o procurador-geral, o Supremo já reconheceu a legalidade da pejotização e entendeu que esse tipo de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista.
Para Gonet, a Justiça do Trabalho só deve atuar após a Justiça comum declarar a nulidade do contrato. Ele afirmou que a contratação por modelos alternativos à relação tradicional de emprego é constitucional.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços”, afirmou.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todas as ações sobre pejotização em andamento no país. Os processos só voltarão a tramitar após a decisão definitiva do STF, cuja data de julgamento ainda não foi definida.
