A 32ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, que acontece nesta segunda-feira, 04 de novembro de 2024, terá como pauta a análise de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal. A proposta prevê a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 25.897,56. Este recurso será aplicado em ações dos programas assistenciais federais IGD PAB e PROCAD SUAS, vinculados à proteção social básica no município.
Entenda o Projeto de Lei
Encaminhado pelo Prefeito José Carlos Junior, o projeto justifica a necessidade da suplementação orçamentária com o superávit financeiro registrado em 31 de dezembro de 2023 na conta dos programas assistenciais. Segundo o Executivo, o saldo acumulado desses programas representa uma reprogramação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para cobrir despesas com terceiros e convênios.
O valor total a ser suplementado será distribuído entre duas categorias:
- IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa de Atenção Básica): R$ 12.190,13, destinados a serviços contratados de terceiros no contexto da Proteção Social Básica.
- PROCAD SUAS (Programa de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social): R$ 13.707,43, também para cobertura de despesas com serviços de terceiros.
Documentação e Compatibilidade com o Orçamento
Para respaldar o pedido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a liderança da Secretária Luciane Fernandes Conegero, incluiu junto ao projeto de lei os seguintes documentos:
- Ofício nº 646/24/SMDS solicitando a abertura de crédito adicional.
- Extrato bancário que comprova o superávit financeiro.
- Estudo de impacto financeiro e orçamentário, confirmando a compatibilidade da solicitação com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o ofício assinado pela Secretária, o crédito adicional busca assegurar a continuidade das ações vinculadas aos programas assistenciais, com o objetivo de manter a cobertura e eficiência das atividades de proteção social básica na cidade.
Justificativas e Impacto Financeiro
O projeto de lei reforça que a abertura do crédito adicional é fiscalmente sustentável e atende aos requisitos de adequação orçamentária e financeira conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além do valor principal de R$ 25.897,56 oriundo do superávit, o Executivo solicitou ainda a suplementação de diversas fichas orçamentárias, com a readequação de outros R$ 130.000,00. Estes valores complementares serão distribuídos para ampliar a capacidade orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social em:
- Ficha 183: R$ 10.000,00
- Ficha 195: R$ 90.000,00
- Ficha 177: R$ 15.000,00
- Ficha 179: R$ 15.000,00
Próximos Passos
Se aprovado, o crédito adicional permitirá que a Secretaria de Desenvolvimento Social utilize o superávit financeiro para financiar atividades prioritárias dos programas IGD PAB e PROCAD SUAS, reforçando a estrutura de atendimento às demandas da população mais vulnerável de Araçoiaba da Serra.
A votação do projeto na sessão extraordinária ocorre conforme o regimento interno, sendo o crédito adicional um recurso de caráter específico e suplementar no orçamento vigente de 2024.
