A Câmara Municipal de Pilar do Sul deverá votar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Resolução nº 0009/2026, de autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que propõe declarar improcedente a representação e arquivar o Processo Disciplinar nº 05/2026, instaurado contra o vereador Lurian Gabriel (Republicanos). O procedimento está relacionado à denúncia de suposta importunação sexual envolvendo um adolescente, em um estabelecimento comercial de Sorocaba, em abril deste ano.
O caso foi acompanhado pelo Jornal Expresso desde julho, quando a Câmara confirmou a abertura do procedimento disciplinar para apurar a possível ocorrência de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar. Conforme o parecer da Comissão, a investigação teve origem após a Mesa Diretora tomar conhecimento de informações sobre o episódio, incluindo a existência de um boletim de ocorrência e possíveis registros audiovisuais.
O Projeto de Resolução nº 0009/2026, datado de 16 de novembro, confirma que a Comissão de Ética concluiu pela improcedência da representação, considerando insuficientes os elementos reunidos para demonstrar a ocorrência de conduta passível de responsabilização disciplinar. Caso o parecer seja aprovado pelo Plenário, o processo será arquivado sem aplicação de penalidades ao parlamentar no âmbito desse procedimento.
De acordo com o relatório elaborado pelo vereador Claudio de Gois Vieira Júnior, responsável pela relatoria, a Comissão analisou documentos policiais, manifestações apresentadas pela defesa, registros administrativos, informações relacionadas à tramitação judicial, matérias jornalísticas e manifestações encaminhadas à Ouvidoria da Câmara.
Um dos pontos relevantes da apuração foi a tentativa de obtenção de imagens que poderiam contribuir para o esclarecimento das circunstâncias do episódio. A Comissão encaminhou solicitação à 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba para ter acesso aos possíveis registros audiovisuais do estabelecimento comercial onde o fato teria ocorrido.
Entretanto, conforme o parecer, a Justiça indeferiu o pedido, em resposta recebida pela Câmara em 4 de novembro. Dessa forma, a Comissão não teve acesso às imagens solicitadas, que não integraram o conjunto de provas analisado no procedimento disciplinar.
O relatório também apontou que o boletim de ocorrência apresentava versões divergentes sobre as circunstâncias do possível contato físico. A defesa do vereador sustentou que eventual contato teria ocorrido acidentalmente e contestou a existência de elementos suficientes para caracterizar uma infração disciplinar.
Na avaliação do relator, os documentos disponíveis demonstraram a existência do registro policial e a repercussão pública do episódio, mas não foram considerados suficientes para comprovar a ocorrência de comportamento deliberado e eticamente reprovável atribuível ao parlamentar.
O parecer destacou ainda que a repercussão de uma denúncia, mesmo acompanhada de manifestações populares e questionamentos públicos, não constitui, isoladamente, prova suficiente para responsabilização disciplinar. Segundo a fundamentação apresentada, a aplicação de eventual penalidade dependeria da demonstração concreta da conduta investigada.
Outro aspecto importante é que a própria Comissão esclareceu que a recomendação de arquivamento não representa uma conclusão sobre a inexistência do episódio investigado, tampouco uma absolvição na esfera criminal. A decisão proposta está fundamentada exclusivamente na insuficiência de provas para responsabilização no âmbito ético-disciplinar da Câmara Municipal.
O documento também confirma que o vereador apresentou manifestações por intermédio de advogado constituído, questionando aspectos relacionados à instrução processual, ao acesso aos documentos e à suficiência das provas. Em outubro, a defesa reiterou a negativa de prática de conduta deliberadamente ofensiva e solicitou o arquivamento do procedimento.
A proposta encaminhada ao Plenário prevê ainda que a guarda, o acesso e a eventual divulgação dos documentos do processo respeitem as restrições legais e judiciais aplicáveis, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais do adolescente e de terceiros envolvidos.
Com a inclusão do Projeto de Resolução nº 0009/2026 como item 7 da Ordem do Dia, caberá aos vereadores decidir se acolhem a conclusão da Comissão de Ética e determinam o arquivamento do Processo Disciplinar nº 05/2026.
Embora o parecer tenha recomendado a improcedência da representação, a decisão ainda depende da votação em Plenário. O eventual arquivamento administrativo não interfere na atuação das autoridades responsáveis pela apuração criminal, que possui tramitação independente.
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O espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos de todas as partes citadas nesta reportagem.