O governo federal anunciou, na terça-feira (13), um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de aproximadamente R$ 12,86 bilhões em dívidas, a criação de um programa de transferência de até R$ 5 mil para investimentos e a ampliação do limite anual de faturamento da categoria. As iniciativas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
A principal medida é um projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional que prevê o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente 3,67 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, de um universo de 17,56 milhões de MEIs ativos no país.
O perdão poderá abranger o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. A proposta também prevê a extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados, permitindo que os empreendedores regularizem sua situação perante o governo federal.
Entretanto, o benefício não será automático e dependerá do cumprimento de determinadas condições. Entre as exigências previstas estão a manutenção dos pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a renúncia a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas perdoadas. Caso o empreendedor volte a ficar inadimplente nesse período, poderá perder o benefício.
Durante o anúncio, Lula afirmou que a iniciativa busca reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas pelos pequenos empresários e permitir a retomada de suas atividades.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, declarou o presidente.
Apesar de o montante das dívidas alcançar R$ 12,86 bilhões, o impacto fiscal estimado pelo Ministério da Fazenda será de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A previsão considera uma redução de R$ 1,12 bilhão na arrecadação em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Segundo a pasta, aproximadamente R$ 11,05 bilhões dos débitos existentes são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O governo argumenta que a manutenção dessas cobranças gera despesas administrativas e judiciais sem garantia de recebimento dos valores.
Outra iniciativa anunciada é a renegociação das dívidas privadas dos microempreendedores por meio do programa Desenrola 3.0. A proposta prevê a negociação de aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos junto a bancos e instituições financeiras, com descontos mínimos de 90% exigidos dos credores participantes.
O pacote também inclui a criação do Pix MEI, programa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de equipamentos e em melhorias destinadas à ampliação da produção, da renda e do faturamento dos pequenos negócios.
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, os valores não terão caráter de empréstimo. O programa também deverá oferecer orientação e acompanhamento aos beneficiários para a estruturação dos investimentos. Os critérios de seleção, os procedimentos para solicitação e o calendário de pagamentos ainda deverão ser detalhados pelo governo.
Outra mudança proposta é o aumento do teto de faturamento anual do MEI, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação do limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A atualização pretende permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente a categoria de microempreendedor individual. Durante a apresentação das medidas, também foi mencionada a possibilidade de autorizar a contratação de um segundo funcionário pelos MEIs.
A quinta iniciativa consiste na edição de um decreto para reforçar a segurança jurídica da dispensa de emissão de nota fiscal nas operações realizadas com pessoas físicas. A medida busca esclarecer regras relacionadas às mudanças tributárias e também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, empreendedores com faturamento de até metade do teto da categoria.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o conjunto de medidas pretende facilitar a regularização dos pequenos negócios, reduzir restrições financeiras e ampliar as possibilidades de acesso ao crédito.
Apesar do anúncio, o perdão das dívidas e a ampliação do limite de faturamento ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional. A previsão apresentada pelo governo é que a lei referente ao cancelamento dos débitos entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
Até lá, os microempreendedores devem continuar cumprindo suas obrigações tributárias normalmente. O anúncio do pacote não significa que as dívidas já tenham sido canceladas ou que os recursos de até R$ 5 mil estejam disponíveis para solicitação.
Ao encerrar a cerimônia, Lula afirmou que as propostas foram elaboradas a partir de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e defendeu a ampliação das oportunidades para os pequenos negócios.
“A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar”, declarou.
