O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A previsão consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Apesar de apresentar a estimativa de receita, o governo não informou qual será a alíquota aplicada. O percentual será calculado conforme a metodologia estabelecida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro, antes do início da cobrança integral em janeiro de 2027.
A Receita Federal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, a proposta de cálculo da alíquota de referência. O tribunal terá até 30 de outubro para analisar e homologar os números, que posteriormente serão submetidos ao Senado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o percentual não será determinado diretamente pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, a definição seguirá o procedimento previsto na Constituição, considerando a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais estabelecidos pela reforma.
A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O novo tributo também assumirá parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado para a maioria das mercadorias.
O IPI continuará sendo cobrado sobre determinados produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, como forma de preservar a competitividade econômica da região. A transição para o novo sistema tributário ocorrerá gradualmente até 2032, com funcionamento definitivo previsto para 2033.
A estimativa de R$ 636 bilhões não representa, necessariamente, uma receita totalmente adicional para o governo, uma vez que a CBS substituirá tributos federais já existentes e atualmente responsáveis por uma parcela significativa da arrecadação.
Além da CBS, o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e apostas.
Somados, os dois novos tributos deverão gerar uma arrecadação estimada de R$ 677,9 bilhões no próximo ano. O Orçamento também prevê R$ 176 bilhões provenientes da exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e pouco mais de R$ 31 bilhões em dividendos.
A reforma tributária também institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Tanto o IBS quanto a CBS seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), permitindo que valores pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva sejam compensados.
Outra mudança será a cobrança dos tributos no destino, ou seja, no local onde ocorrer o consumo, e não mais na origem da produção. A medida busca reduzir as disputas fiscais entre estados e tornar o sistema tributário mais uniforme.
Para 2027, o governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Desconsiderando despesas atualmente excluídas do arcabouço fiscal, a previsão sobe para R$ 83,4 bilhões, valor R$ 10,2 bilhões superior à meta estabelecida para o período.
