O Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, deverá gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Criado pela reforma tributária, o novo imposto será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A relação inclui cigarros e outros derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, determinados tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027. Entretanto, as regras específicas de funcionamento, incluindo as alíquotas aplicadas a cada setor, ainda dependem de regulamentação e aprovação do Congresso.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à que incide atualmente sobre os produtos alcançados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas com finalidade regulatória, buscando reduzir o consumo de itens considerados nocivos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a estimativa de arrecadação considera a manutenção da carga tributária atualmente aplicada aos setores sujeitos ao IPI. No caso das apostas, a cobrança representará uma novidade, uma vez que as plataformas não estão submetidas a esse imposto.
Segundo o ministro, o governo pretende encontrar um equilíbrio na tributação das apostas, evitando tanto uma alíquota baixa, que teria pouco efeito arrecadatório e regulatório, quanto uma cobrança elevada, que poderia incentivar a migração das empresas e dos apostadores para o mercado ilegal.
A criação do Imposto Seletivo também é justificada pelos custos sociais e econômicos provocados pelo consumo de determinados produtos. Estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estima que o consumo de bebidas alcoólicas gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e procedimentos ambulatoriais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As doenças associadas ao tabagismo, por sua vez, provocam custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, considerando despesas com tratamentos e perdas de produtividade. Somente os custos indiretos relacionados ao consumo de cigarros alcançam R$ 86,3 bilhões, enquanto a arrecadação anual de tributos federais sobre esses produtos gira em torno de R$ 8 bilhões.
O Ministério da Saúde também estima que o SUS tenha aproximadamente R$ 3 bilhões em despesas relacionadas a doenças provocadas pelo consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes e outros produtos açucarados.
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023. A implantação será gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o tributo passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. A previsão do governo é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano.
Somadas, as receitas estimadas com a CBS e o Imposto Seletivo devem alcançar R$ 677,9 bilhões em 2027. Esses recursos são considerados importantes pelo governo para manter o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Representantes dos setores atingidos afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já enfrentam elevada carga tributária no Brasil. As entidades argumentam que novos aumentos poderão reduzir margens de lucro, elevar os preços ao consumidor, provocar demissões e favorecer o mercado ilegal.
O governo sustenta, porém, que o Imposto Seletivo terá dupla finalidade: ampliar a arrecadação federal e desestimular o consumo de produtos e serviços que provocam impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente.
